Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M, de 17 de Julho de 2002
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto (diploma que criou a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.) Considerando a função essencialmente individualizadora da firma para qualquer sociedade, na medida em que constitui o elemento que, com maior facilidade, permite distingui-la de todas as outras existentes no mercado; Considerando que na firma de qualquer sociedade a sigla é o factor que mais vincadamente desperta a atenção, constituindo até uso corrente nas relações comerciais substituir-se a denominação de empresas ou grupos sociais por siglas: O presente diploma procede à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto (diploma que criou a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.), por se ter revelado necessária a adopção de uma sigla na firma da Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.
Aproveita-se, ainda, para aperfeiçoar o conceito de parque empresarial, de modo a permitir a sua flexibilização, face às características dos locais onde se implantem os parques.
Assim: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas c) do n.º 1 do artigo 37.º e c) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 1.º Criação da MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.
1 - É criada a MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., adiante abreviadamente designada como Madeira Parques Empresariais, para durar por tempo indeterminado.
2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................' Artigo 2.º O artigo 1.º dos Estatutos da MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., publicados no anexo II ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto...
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