Decreto Legislativo Regional n.º 23/92/M, de 20 de Julho de 1992

Decreto Legislativo Regional n.º 23/92/M Recrutamento excepcional para a categoria de encarregado de serviços gerais nos serviços abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto.

Considerando que nos serviços abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto, houve a necessidade de recorrer à contratação de encarregados de serviços gerais, na ausência de lugares de quadros naquela categoria na Administração Regional; Considerando que importa tutelar a situação desse pessoal mediante a sua integração no quadro, dada a relevância das funções desempenhadas e a sua valiosa experiência profissional: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho...

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