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Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/A, de 26 de Julho de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/A Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 25/84/A, de 27 de Agosto O Decreto Legislativo Regional n.º 25/84/A, de 27 de Agosto, estabeleceu a obrigatoriedade de registo dos contratos de trabalho a prazo.

Com aquele diploma, pretendia-se, por um lado, a fiscalização substancial e formal da legalidade dos contratos e a eliminação de eventuais práticas abusivas no recurso ao subsídio de desemprego e, por outro, dar a indicação sobre o volume que a modalidade de contratação assume na Região.

Se bem que o registo tornasse possível um mero controlo formal dos contratos, a verdade é que, decorridos cinco anos de vigência do diploma, é forçoso concluir que, fora aquele particular, nenhum dos objectivos preconizados foi alcançado.

Com efeito, a alteração da legislação referente ao subsídio de desemprego, entretanto publicada, postergou, desde logo, um dos objectivos do diploma e, se não o mais nobre, o de maior impacte nos propósitos do legislador.

Por outro lado, o novo regime de contratação a termo, recentemente publicado, ao revestir-se de condicionalismos e limitações precisos e ao prever um controlo institucional apertado daquela modalidade contratual, veio esvaziar os resquícios do fraco conteúdo prático que ainda se reconhecia no normativo sobre o registo de contratos a prazo.

Acresce ainda que a prática do registo veio a revelar-se numa experiência pouco ou nada frutuosa, traduzindo-se apenas em mais um condicionamento administrativo, que, afectando a vida empresarial, gerou uma carga burocrática para os serviços, de duvidosa utilidade.

Nesta perspectiva, e em nome da modernização administrativa que se reclama, importa, pois, erradicar do sistema procedimentos burocratizantes e de minguado interesse útil e prático.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto...

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