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Decreto Legislativo Regional n.º 32/99/A, de 30 de Dezembro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 32/99/A Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1999 Considerando que as dotações de pessoal afectas à Direcção Regional de Educação se mostraram insuficientes para suportar a totalidade das respectivas remunerações até ao final do corrente ano; Considerando que o valor da dotação provisional prevista se revelou insuficiente para cobrir as diversas necessidades de reforço registadas ao longo do corrente ano; Considerando que é já possível prever com maior rigor o nível de realização orçamental de algumas fontes de financiamento, designadamente a das receitas fiscais e a das transferências de fundos da União Europeia, e, igualmente, proceder a pequenos ajustamentos nas despesas de funcionamento: Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 232.º da Constituição da República e da alínea c) do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo, decreta o seguinte: Artigo 1.º Alterações orçamentais Os mapas I a V, publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 19-A/98/A, de 31 de Dezembro, são alterados nos termos constantes dos mapas publicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º...

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