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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2006/A de 6 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2006/A de 6 de Abril de 2006

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2006/A

de 6 de Abril

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel.

O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 18 de Março, veio estabelecer medidas preventivas para a zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, o qual faz parte integrante do processo do concurso público internacional para a concessão rodoviária, em regime SCUT, na ilha de São Miguel.

Tais medidas preventivas foram fixadas pelo prazo de dois anos, podendo, se necessário, ser objecto de prorrogação por prazo não superior a um ano, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 18 de Março.

Verificando-se que o prazo de vigência das medidas preventivas termina no próximo mês de Março, sem que, no entanto, o concurso público internacional para a concessão rodoviária, em regime SCUT, na ilha de São Miguel, esteja concluído, torna-se imprescindível prorrogar o referido prazo.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 112.º, da Constituição da República e das alíneas g) do artigo 8.º e c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto...

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