Decreto Legislativo Regional N.º 5/2000/A de 2 de Março
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional Nº 5/2000/A de 2 de Março
Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa
Regional dos Açores
Considerando as revisões da Constituição da República e do Estatuto Político-Administrativo da Região que aumentaram as competências da Assembleia Legislativa Regional, bem como a frequência das sessões legislativas;
Considerando que, por isso, aumentou significativamente a actividade parlamentar e por conseguinte todo o trabalho técnico e administrativo de apoio;
Considerando a desadequação da actual estrutura orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para fazer face às novas exigências:
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta o seguinte:
CAPÍTULO
Âmbito
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma tem por objecto a organização e a estruturação dos serviços, o estatuto do respectivo pessoal e os instrumentos de gestão administrativa e financeira da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
CAPÍTULO II
Sede, delegações e segurança
Artigo 2.º
Sede
1 - A Assembleia Legislativa Regional tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial.
2 - A sede comporta espaços próprios para os grupos e representações parlamentares, deputados independentes e reuniões de comissões parlamentares e disponibiliza, sempre que necessário, espaços de apoio aos deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu.
Artigo 3.º
Delegações
1 - A Assembleia Legislativa Regional dispõe de delegações nas outras ilhas da Região.
2 - As delegações comportarão, sempre que possível, os espaços referidos no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 4.º
Outras instalações
A Assembleia Legislativa Regional pode requisitar ao Governo Regional, tomar de arrendamento ou adquirir as instalações indispensáveis ao seu funcionamento.
Artigo 5.º
Segurança
As instalações da Assembleia Legislativa Regional disporão de um serviço de segurança, reforçado, sempre que necessário, pela Polícia de Segurança Pública, mediante acordo a estabelecer com o respectivo comando.
CAPÍTULO III
Administração da Assembleia Legislativa Regional
SECÇÃO I
Órgãos de administração
Artigo 6.º
Órgãos de administração
São órgãos de administração da Assembleia Legislativa Regional:
O Presidente da Assembleia;
A Mesa:
O Conselho Administrativo.
SECÇÃO II
Presidente da Assembleia
Artigo 7.º
Competências
1 - O Presidente da Assembleia tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pelo Estatuto Político-Administrativo, pelo Regimento e pelo presente diploma.
2 - O Presidente da Assembleia superintende na administração dos serviços.
3 - Para efeitos do número anterior, compete ao Presidente da Assembleia praticar os actos que a legislação atribui aos membros do Governo, sem prejuízo do disposto no presente diploma.
Artigo 8.º
Delegação de competências
O Presidente da Assembleia pode delegar, num dos membros da Mesa ou no secretário-geral, os poderes administrativos e financeiros que lhe são conferidos no presente diploma.
Artigo 9.º
Gabinete do Presidente
1 - O Presidente da Assembleia dispõe de um gabinete constituído por um chefe de gabinete, dois adjuntos e dois secretários particulares.
2 - O pessoal do gabinete é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Assembleia.
3 - As funções de motorista, de apoio administrativo e auxiliar são asseguradas por funcionários da Assembleia Legislativa Regional, destacados, para o efeito por despacho do Presidente.
Artigo 10.º
Regime aplicável aos membros do gabinete
1 - Aplica-se aos membros do gabinete do Presidente da Assembleia o regime estabelecido para os membros do gabinete do Governo Regional, com as especificidades constantes no presente artigo.
2 - Aos membros do gabinete pode ser atribuído um abono para despesas de representação, a fixar por despacho do Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, de acordo com o limite fixado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
3 - O pessoal do gabinete que não esteja abrangido por qualquer regime de segurança social beneficiará, a partir da data da sua nomeação, do aplicável aos funcionários da Assembleia Legislativa Regional, podendo optar por este, no caso de ser abrangido por qualquer outro.
4 - O pessoal que tenha exercido as funções referidas no n.º 1 com a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações mantém válida, para todos os efeitos, a respectiva inscrição, podendo efectuar os correspondentes descontos pelo cargo que presentemente exerce, mediante a respectiva reinscrição naquele organismo, no caso de a nomeação ter sido efectuada em regime de requisição, comissão de serviço ou outro.
SECÇÃO III
A Mesa
Artigo 11.º
Competências
Compete à Mesa, para além do previsto no Regimento:
-
Aprovar o regulamento de organização e funcionamento dos serviços:
-
Aprovar os planos e os relatórios de actividade dos serviços;
-
Promover inquéritos e sindicâncias aos serviços;
-
Aprovar os regulamentos de concursos e os descongelamentos de admissão do pessoal;
-
Deliberar sob proposta do secretário-geral relativamente à abertura de concurso de pessoal;
-
Aprovar, sob proposta do secretário-geral, o plano de formação do pessoal:
-
Dar parecer sobre a nomeação e a exoneração do secretário-geral;
-
Acompanhar a gestão financeira e patrimonial da Assembleia Legislativa Regional, assegurada pelo Conselho Administrativo;
-
Estabelecer o regulamento de entrada e frequência dos recintos destinados ao público;
-
Em geral, pronunciar-se sobre os assuntos que o Presidente da Assembleia lhe submeta.
SECÇAO IV
Conselho Administrativo
Artigo 12.º
Composição
Compõem o Conselho Administrativo:
-
O Presidente da Assembleia, que presidirá, com voto de qualidade;
-
Um vice-presidente, a designar pela Mesa,
-
O secretário-geral;
-
O chefe da Divisão Administrativa, Financeira, Apoio Parlamentar e Secretariado.
Artigo 13.º
Competências
Compete ao Conselho Administrativo:
-
Assegurar a gestão financeira;
-
Elaborar as propostas de orçamento e suas alterações;
-
Controlar a execução orçamental através de relatórios e balancetes, de acordo com o disposto na lei;
-
Elaborar a conta de gerência;
-
Administrar o património.
CAPÍTULO IV
Serviços da Assembleia Legislativa Regional
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 14.º
Serviços
Os serviços têm por finalidade prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos de administração e aos deputados, devendo garantir, nomeadamente:
-
O suporte técnico e administrativo no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário e às comissões;
-
A elaboração de estudos técnicos especializados;
-
A execução das demais tarefas necessárias à actividade parlamentar.
Artigo 15.º
Organização Interna dos serviços
A organização interna dos serviços será objecto de regulamento a aprovar pela Mesa e publicado no Diário da Assembleia.
SECÇÃO II
Estrutura dos serviços
Artigo 16.º
Estrutura
Os serviços são estruturados numa secretaria-geral, a qual compreende urna direcção...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO