Decreto Legislativo Regional n.º 8/2000/M, de 01 de Abril de 2000

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2000/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabeleceu o regime de reclassificação e da reconversão profissionais dos serviços e organismos da Administração Pública mostra-se, nalguns aspectos de natureza orgânica, susceptível de adaptação à realidade regional.

Por outro lado, uma vez que na Região Autónoma da Madeira vigorava já um regime específico para a reconversão e reclassificação profissionais e dado que o novo regime jurídico é mais abrangente, importa proceder à revogação expressa de tais regimes parcelares, evitando-se assim uma dispersão legislativa sempre condenável.

Assim: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 - O presente diploma procede à aplicação à administração regional autónoma da Madeira do regime da reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

2 - O presente diploma aplica-se a todos os serviços da administração regional autónoma da Madeira, incluindo institutos públicos e fundos públicos personalizados.

Artigo 2.º Regime de reclassificação e reconversão O parecer prévio referido na alínea c)...

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