Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/M, de 17 de Abril de 1985

Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/M Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M, de 11 de Janeiro Considerando que, quando da regulamentação pela Assembleia Regional do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, foram cometidas ao Governo Regional da Madeira responsabilidades sobre a regulamentação de empréstimos aos municípios que excedem as competências que até agora lhe estão atribuídas em matéria de controle dos meios de pagamento, é urgente e necessário que sejam introduzidas as seguintes alterações no Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M, de 11 de Janeiro.

Assim: A Assembleia Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, o seguinte: Artigo 1.º É revogado o n.º 10 do artigo 11.º do Decreto Legislativo...

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