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Decreto Legislativo Regional N.º 04/1988/A de 7 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional Nº 04/1988/A de 7 de Março

Regime jurídico da actividade das agências de viagens e turismo

O Decreto Regulamentar nº. 22/87, de 19 de Março, veio regulamentar o Decreto-Lei nº. 264/76, de 3 de Setembro, que estabeleceu o regime jurídico da actividade das agências de viagens e turismo.

Uma vez que a regulamentação produzida se afigura adequada, é objectivo do presente diploma alargar a sua aplicação ao território da Região.

Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229º. da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º. É aplicável na Região Autónoma dos Açores o Regulamento da Actividade das Agências de Viagens e Turismo, constante do Decreto Regulamentar nº. 22/87, de 19 de Março.

Art. 2º. As competências atribuídas pelo Decreto Regulamentar nº. 22/87, de 19 de Março, aos órgãos centrais...

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