Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A, de 22 de Março de 1999

Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A Apoio ao desporto profissional Considerando a importância do fenómeno desportivo profissional e do profundo impacte junto da população e sociedade açoriana; Considerando as mutações ocorridas, entretanto, na legislação nacional que levaram, nomeadamente, à solidificação da competição profissional; Considerando, porém, a conveniência de a respectiva regulamentação constar de diploma autónomo: Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º O desporto profissional pode ser apoiado nas seguintes áreas: a) Organização de competições desportivas de manifesto interesse público; b) Actividades promocionais dos Açores no exterior; c) Realização de projectos de construção ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos.

Artigo 2.º Os apoios constantes do presente...

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