Decreto Legislativo Regional n.º 25/83/A, de 06 de Agosto de 1983

Decreto Legislativo Regional n.º 25/83/A Revogação do Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril, sobre permuta de professores do ensino primário A aplicação do Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril, revelou a inadequação de algumas das suas disposições, pelo que urge pôr termo ao sistema de permuta por ele estabelecido.

Assim: A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É revogado o Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 14 de Junho de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro Monjardino.

Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Julho de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT