Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 02 de Março de 1983
Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A Protecção de mamíferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores Tem-se recentemente multiplicado, nos mares dos Açores, a prática de alguns abusos contra a Natureza e a preservação do equilíbrio ecológico, designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos (toninhas) que frequentam os mares desta Região Autónoma.
Assim, e visando obviar a esta situação: A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 219.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O presente diploma aplica-se, no mar territorial, na zona costeira e zona...
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