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Decreto n.º 11/2007, de 12 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto n.o 11/2007

de 12 de Junho

Pelo Decreto n.o 43/92, de 14 de Outubro, foi desafectada do regime florestal parcial uma parcela de ter-reno com a área de 3 ha, integrada no perímetro florestal das dunas de Mira, destinada à instalaçáo de um centro de dia para idosos.

O Decreto n.o 15/94, de 26 de Maio, alterou a finalidade da desafectaçáo do regime florestal parcial, a qual passou também a infra-estruturas de apoio à infância.

Em ambos os decretos figurava como pessoa colectiva a quem era atribuída aquela área a «Associaçáo de Idosos do Seixo».

A Câmara Municipal de Mira requereu agora a alteraçáo da finalidade da desafectaçáo do regime florestal parcial, bem como da entidade que efectivará o uso da área para o fim em vista.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Alteraçáo ao Decreto n.o 43/92, de 14 de Outubro

O artigo 1.o do Decreto n.o 43/92, de 14 de Outubro, na redacçáo do Decreto n.o 15/94, de 26 de Maio, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 1.o

1-........................................

2 - A parcela de terreno referida no número anterior pertence à Câmara Municipal de Mira e...

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