Decreto n.º 33/2001, de 25 de Junho de 2001

Decreto do Presidente da República n.º 33/2001 de 25 de Junho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 1 de Fevereiro de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2001, em 5 de Abril de 2001.

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