Decreto n.º 34/2001, de 25 de Junho de 2001

Decreto do Presidente da República n.º 34/2001 de 25 de Junho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no Decurso de Estadas Temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 29 de Abril de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da...

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