Decreto n.º 42/97, de 20 de Junho de 1997

Decreto do Presidente da República n.º 42/97 de 20 de Junho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Maio de 1995, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/97, em 20 de...

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