Decreto n.º 36/97, de 03 de Junho de 1997

Decreto do Presidente da República n.º 36/97 de 3 de Junho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/97, em 13 de Fevereiro de...

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