Decreto n.º 53/95, de 05 de Junho de 1995

Decreto do Presidente da República n.° 53/95 de 5 de Junho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.°, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 30/95, em 16 de Fevereiro de 1995.

A aprovação é feita sem prejuízo das seguintes reservas: Artigo 4.°, n.° 1 - a isenção constante desta disposição aplica-se à INMARSAT, no quadro das suas actividades oficiais, relativamente aos seus rendimentos e bens, incluindo o sector espacial da INMARSAT, no respeitante aos impostos sobre o rendimento e aos impostos sobre o património, cabendo a Portugal a respectiva classificação...

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