Decreto n.º 42/2003, de 17 de Junho de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 42/2003 de 17 de Junho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em Matéria de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2003, em 24 de Abril de 2003.

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