Decreto n.º 47/79, de 06 de Junho de 1979
Decreto n.º 47/79 de 6 de Junho O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 26 de Janeiro de 1979, cujo texto vai anexo ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.
Assinado em 15 de Maio de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Considerando os princípios definidos no Acordo Geral de Cooperação e Amizade; Reconhecendo a importância da comunicação social para um melhor conhecimento recíproco dos povos com base no respeito mútuo pelos valores culturas próprios e pelos princípios da não ingerência nos assuntos internos da outra Parte; Desejando contribuir para uma circulação livre e uma difusão mais larga e melhor equilibrada da informação: As Partes Contratantes decidem concluir o seguinte Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social: I Âmbito da cooperação ARTIGO 1.º O Estado Português e o Estado de Cabo Verde acordam entre si estabelecer os mais estreitos laços de cooperação no domínio da comunicação social, devendo tal cooperação ser entendida como extensiva das disposições contidas nos Acordos de Cooperação Científica e Técnica, Cultural e de Ensino e Formação Profissional.
ARTIGO 2.º A cooperação referida no artigo anterior revestirá os seguintes aspectos: a) Assistência técnica; b) Formação profissional; c) Intercâmbio e circulação de jornalistas; d) Circulação da informação.
II Assistência técnica ARTIGO 3.º A assistência técnica integrará a pluralidade das acções tendentes ao melhor funcionamento dos organismos e dos meios de comunicação social do Estado de CaboVerde.
ARTIGO 4.º A assistência referida no artigo anterior será prestada por Portugal, dentro das suas possibilidades, e deverá corresponder a pedidos concretos, feitos pelas vias diplomáticas normais, pelo Estado de Cabo Verde.
ARTIGO 5.º A assistência técnica compreenderá ainda a assessoria em tudo o que respeita a reuniões internacionais no âmbito da comunicação social, a elaboração de pareceres, a prestação de apoio na realização de estudos...
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