Decreto n.º 250/74, de 12 de Junho de 1974

Decreto n.º 250/74 de 12 de Junho Usando da faculdade conferida pelo n.º 13 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio, tenho por bem decretar o seguinte: Artigo 1.º O Supremo Tribunal Administrativo e as auditorias administrativas ficam integrados no Ministério da Justiça.

Art. 2.º O Secretariado da Administração Pública, que se achava dependente da Presidência do Conselho, fica na superintendência do Ministério da AdministraçãoInterna.

Art. 3.º O Ministério da Defesa Nacional passa a superintender no Gabinete de Mobilização Civil, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 622/70, de 18 de Dezembro, e bem ainda no...

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