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Decreto n.º 13/2000, de 10 de Julho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 13/2000 de 10 de Julho Não obstante o centro histórico de Torres Vedras constituir um inegável valor histórico e arquitectónico, muitos dos seus edifícios manifestam falta de condições de solidez, de segurança e de salubridade e as infra-estruturas, os equipamentos sociais e os espaços de lazer são escassos ou insuficientes, verificando-se sinais de envelhecimento da população aí residente.

A Câmara Municipal de Torres Vedras pretende recuperar urbanisticamente o referido centro histórico, para o que dispõe do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica de Torres Vedras, aprovado e publicado (Diário da República, 2.' série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1992), pretendendo, com vista à implementação do mesmo e a poder beneficiar dos apoios financeiros do Programa REHABITA (Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, que a zona seja declarada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.

Por se mostrarem pertinentes as razões invocadas, há que deferir a pretensão daautarquia.

Considerando o disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro; Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo...

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