Decreto n.º 59/94, de 23 de Julho de 1994

Decreto do Presidente da República n.° 59/94 de 23 de Julho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.°, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, a 18 de Junho de 1990, e aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.° 45/94, em...

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