Decreto n.º 50/94, de 07 de Julho de 1994

Decreto do Presidente da República n.° 50/94 de 7 de Julho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta, assinado em Lisboa a 22 de Janeiro de 1993, aprovado, para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/94, em 9 de Fevereiro de 1994.

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