Decreto n.º 14/92, de 02 de Julho de 1992

Decreto do Presidente da República n.º 14/92 de 2 de Julho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo Internacional de 1989 da Juta e Produtos de Juta, concluído em Genebra pela Conferência das Nações Unidas sobre a Juta e Produtos de Juta em 3 de Novembro de 1989, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/92, de 2 de...

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