Decreto n.º 48/80, de 17 de Julho de 1980

Decreto n.º 48/80 de 17 de Julho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.

Assinado em 17 de...

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