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Decreto n.º 92/77, de 02 de Julho de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 92/77 de 2 de Julho Considerando que as tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, se encontram, em parte, manifestamente desactualizadas, pela evolução e comportamento da economia portuguesa; Considerando que, para o bom funcionamento dos serviços externos, há necessidade de actualizar as taxas decorrentes da movimentação de funcionários, face à elevação do custo dos meios de transporte; Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. As observações 6.' e 3.', respectivamente das tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, passam a ter a seguinte redacção: TABELA I Observações ................................................................................

6.' Nos serviços a requerimento de partes e de conta destas, prestados fora da respectiva estância aduaneira e nas zonas definidas nas diferentes alíneas desta observação, os funcionários terão direito: A) Aos seguintes subsídios de deslocação: 1) Na área da sede da Alfândega de Lisboa: I) Área compreendida no perímetro da cidade de Lisboa ... 30$00 Nota. - Na verificação à saída dos depósitos gerais francos cobrar-se-á a importância de20$00.

II) Área compreendida entre a anterior e mais 10 km ... 40$00 III) Área compreendida entre a margem esquerda do Tejo e mais 10 km para sul: a) Desde o Seixal à Trafaria ... 50$00 b) Desde Paio Pires a Alcochete ... 70$00 2) Na área da sede da Alfândega do Porto: I) Área compreendida no perímetro da cidade do Porto e, na margem esquerda do Douro, a compreendida entre a Ponte de D. Luís e o Cais do Cavaco, abrangendo a estação do caminho de ferro de Vila Nova de Gaia ... 30$00 II) Área compreendida entre a anterior e mais 10 km ... 40$00 3) Nas áreas das outras estâncias aduaneiras: I) Dentro do perímetro da localidade onde funciona a estância aduaneira ... 30$00 II) Área compreendida entre a anterior e mais 10 km ... 40$00 B) A uma ajuda de custo diária de 50$00, quando a assistência...

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