Decreto n.º 7/2001, de 27 de Janeiro de 2001

Decreto do Presidente da República n.º 7/2001 de 27 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: São ratificadas as emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de Setembro, adoptadas e confirmadas pela 26.' Assembleia daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999, aprovadas, para ratificação, pela...

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