Decreto n.º 5/2001, de 27 de Janeiro de 2001

Decreto do Presidente da República n.º 5/2001 de 27 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001, em 19 de Outubro de 2000.

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