Decreto n.º 2/2000, de 28 de Janeiro de 2000

Decreto do Presidente da República n.º 2/2000 de 28 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de Março de 1998, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, em 18 de Novembro de 1999.

Assinado em 12...

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