Decreto n.º 4/93, de 28 de Janeiro de 1993

Decreto do Presidente da República n.° 4/93 de 5 de Fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 29.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte: Sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e ao abrigo do disposto no artigo 275.°, n.° 2, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 141/77, de 9 de Abril, é...

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