Decreto n.º 6/91, de 21 de Janeiro de 1991
Decreto n.º 6/91 de 21 de Janeiro Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado o Protocolo Adicional n.º 3 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa, feito em Bissau aos 22 dias do mês de Julho de 1985, cuja versão autêntica segue em anexo ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 1990. Aníbal António Cavaco Silva - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Assinado em 31 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Janeiro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
PROTOCOLO ADICIONAL N.º 3 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU E A REPÚBLICA PORTUGUESA.
Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Técnica, e respectivos Protocolos Adicionais, celebrado entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa se tem revelado desajustado em alguns pontos face às novas realidades decorrentes da diversidade de situações em que podem ocorrer o recrutamento e a contratação de cooperantes da área económica; Considerando ainda que há todo o interesse em regular o regime das deslocações técnicas de curta duração: A República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa, tendo em conta o Acordo Geral de Cooperação e Amizade assinado entre os dois países, decidem subscrever, exclusivamente para a cooperação da área técnico-económica, o seguinte Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica: Artigo 1.º 1 - Sempre que se trate da contratação de cooperantes exclusivamente pagos pela República da Guiné-Bissau com fundos provenientes da ajuda internacional, quer estes fundos sejam concedidos ao abrigo de acordos multilaterais em que Portugal tenha intervindo, quer no quadro de acordos bilaterais celebrados entre a Guiné-Bissau e um terceiro país ou organismo, o contrato tipo em vigor será adaptado em conformidade com o que resultar daqueles acordos, nos termos a estabelecer entre os organismos da cooperação dos dois países.
2 - Nestes casos consideram-se alteradas as disposições do...
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