Decreto n.º 10/85, de 10 de Janeiro de 1985

Decreto do Presidente da República n.º 10/85 de 10 de Janeiro Ouvido o Governo, o Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte: A pena aplicada a José Maria Rielo Garcia, de 71 anos de idade, pelo Acórdão, de 19 de Março de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1926/79 da 3.' Secção do 2.º juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, é reduzida, por indulto, em 8...

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