Decreto n.º 2/85, de 10 de Janeiro de 1985

Decreto do Presidente da República n.º 2/85 de 10 de Janeiro Ouvido o Governo, o Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte: É extinta, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Mário Martins pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de Janeiro de 1982, proferido no processo n.º 359/81 do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa.

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