Decreto n.º 21-B/76, de 14 de Janeiro de 1976

Decreto n.º 21-B/76 de 14 de Janeiro Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março: Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra e o Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura, respectivamente, Subsecretários...

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