Decreto n.º 3-A/76, de 03 de Janeiro de 1976

Decreto n.º 3-A/76 de 3 de Janeiro Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março: Tenho por bem exonerar, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo do cargo de Ministro da Indústria e Tecnologia, cessando consequentemente as suas funções, em conformidade com o n.º 3 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 6/75, os engenheiros Fernando Henrique...

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