Decreto n.º 11/97, de 19 de Fevereiro de 1997

Decreto n.º 11/97 de 19 de Fevereiro O sítio dos Galos é uma zona pitoresca e de grande beleza da freguesia de São Lázaro, na cidade de Braga.

Todavia, constata-se existir uma profunda e generalizada situação de degradação do local, conjugada com graves problemas urbanísticos, a que também se associa a decadência e descaracterização arquitectónica e funcional de muitos edifícios.

Pretende a Câmara Municipal de Braga iniciar na zona em questão um projecto global de recuperação e reconversão urbana que permita ultrapassar várias insuficiências a nível das infra-estruturas urbanísticas, bem como as deficiências dos edifícios existentes.

Considerando o disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística o sítio dos Galos, na freguesia de São Lázaro...

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