Decreto n.º 7-A/97, de 14 de Fevereiro de 1997

Decreto do Presidente da República n.º 9/97: Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 1997, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo almirante António Carlos Fuzeta da PonteDecreto do Presidente da República n.º 7-A/97 de 14 de Fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea p), da Constituição e ao abrigo do disposto nos artigos 38.º, n.º 4, alínea e), 52.º, n.º 2, e 59.º, n.º 1, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho, o seguinte: Sob proposta do Governo, é prorrogado por dois anos, com efeitos a partir...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT