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Decreto n.º 9/97, de 13 de Fevereiro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 9/97 de 13 de Fevereiro O Núcleo Histórico Intra-Muros ou Vila-Adentro do Centro Histórico de Faro, delimitado pelas muralhas medievais e respectiva área de protecção, constitui o embrião da cidade, subsistindo nele importantes vestígios patrimoniais desde as ocupações romana e árabe até aos séculos XVIII e XIX.

Atendendo ao relevante valor histórico, arquitectónico e urbanístico deste núcleo, bem como aos diversos problemas e carências que o mesmo apresenta, quer ao nível das suas redes de infra-estruturas públicas, quer ao nível dos seus equipamentos, quer ainda, e principalmente, no que se refere ao estado de conservação, solidez, segurança e salubridade dos seus edifícios, torna-se imperioso tomar medidas urgentes e eficazes para obviar aos inconvenientes e perigos inerentes às mencionadas situações.

Deste modo, o Núcleo Histórico Intra-Muros ou Vila-Adentro preenche, inequivocamente, as condições previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, que permitem proceder à sua classificação como área crítica...

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