Decreto n.º 19/95, de 11 de Fevereiro de 1995

NOS TERMOS DO NUM 8 DO ART 9 DO DEC LEI 332/91, DE 6-9, PELO DESP. 177/95-XII, DE 26-1, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, NO EXERCÍCIO DE COMPETENCIA DELEGADA PELO DESP. 61/94-XII, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, PUBLICADO NO DR.IIS [185], DE 11-AGO, COM BASE NO PARECER ELABORADO PELA COMISSAO MISTA CONSTITUIDA RELATIVAMENTE AO BANCO TOTTA & AÇORES, FOI FIXADO O VALOR DEFINITIVO DE INDEMNIZAÇÃO DE CADA ACÇÃO EM 4 018$.

EXTRATO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO O DESPACHO MANTEM O VALOR DEFINITIVO DE CADA ACÇÃO FIXADO PELO DESP. NORM. 111/93, DE 26-MAI, PUBLICADO NO DR.IS, DE 24-JUN...

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