Decreto n.º 9/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 9/2003 de 25 de Fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, em 19...

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