Decreto do Presidente da República n.º 26/2011, de 17 de Março de 2011

Decreto do Presidente da República n.º 26/2011 de 17 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2011, em 21 de Janeiro de 2011. Assinado em 25 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT