Decreto do Presidente da República n.º 78/2013, de 11 de Julho de 2013

Decreto do Presidente da República n. 78/2013

de 11 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b) da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Protocolo Que Altera a Convençáo entre a República Portuguesa e a República de Singapura para

Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal...

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