Decreto do Presidente da República n.º 71/2013, de 27 de Junho de 2013

Decreto do Presidente da República n. 71/2013

de 27 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135, alínea b) da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de novembro de 2012, aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 88/2013, em 3 de maio de 2013.

Assinado em 20...

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