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Decreto do Presidente da República n.º 128/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Dezembro 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/128/2023/12/28/p/dre/pt/html
Gazette Issue249
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República
Diário da República, 1.ª série
N.º 249 28 de dezembro de 2023 Pág. 4
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 128/2023
de 28 de dezembro
Sumário: Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo
Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o
seguinte:
São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), con-
forme revistos nos termos do Comunicado Final, adotado no âmbito da XVI Reunião Extraordinária
do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda, em 27 de março de 2023, aprovados,
pela Resolução da Assembleia da República n.º 143/2023, em 30 de novembro de 2023.
Assinado em 18 de dezembro de 2023.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendado em 21 de dezembro de 2023.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
117193899

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