Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023

Data de publicação07 Dezembro 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/112-a/2023/12/07/p/dre/pt/html
Número da edição236
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República
Diário da República, 1.ª série
N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 113-(2)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023
de 7 de dezembro
Sumário: Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo
Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, alínea b), da Constitui-
ção, o seguinte:
1 — É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo
Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
2 — O presente decreto produz efeitos a 8 de dezembro de 2023.
Assinado em 7 de dezembro de 2023.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
117146034

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