Decreto do Presidente da República n.º 37/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/37/2023/04/24/p/dre/pt/html
Data de publicação24 Abril 2023
Data28 Janeiro 2021
Número da edição80
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 4
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 37/2023
de 24 de abril
Sumário: Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca
no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro
de 2021.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o
seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no
Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021, aprovado
pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023, em 17 de março de 2023.
Assinado em 10 de abril de 2023.
Publique -se.
O Presidente da República, M R  S.
Referendado em 17 de abril de 2023.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
116390645

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