Decreto do Presidente da República n.º 124/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/124/2022/08/18/p/dre/pt/html
Data de publicação18 Agosto 2022
Data05 Janeiro 2020
Número da edição159
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 159 18 de agosto de 2022 Pág. 2
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 124/2022
de 18 de agosto
Sumário: É ratificado o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de
Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas,
em 5 de maio de 2020.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o
seguinte:
É ratificado o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento
entre os Estados -Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020,
aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022, em 21 de julho de 2022.
Assinado em 8 de agosto de 2022.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendado em 10 de agosto de 2022.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
115613725

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