Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/80-b/2022/03/28/p/dre/pt/html
Data de publicação28 Março 2022
Número da edição61
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 61 28 de março de 2022 Pág. 5-(3)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2022
de 28 de março
Sumário: Nomeia António Luís Santos da Costa para exercer também as funções de Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o
seguinte:
Sob proposta do Primeiro -Ministro António Luís Santos da Costa é nomeado para exercer tam-
bém as funções de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional.
O presente decreto produz efeitos a 28 de março de 2022.
Assinado em 28 de março de 2022.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendado em 28 de março de 2022.
Pelo Primeiro -Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra de Estado e da Presidência.
115165552

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT