Decreto do Presidente da República n.º 85/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/85/2021/12/02/p/dre/pt/html
Data de publicação02 Dezembro 2021
Data08 Janeiro 2019
Número da edição233
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 233 2 de dezembro de 2021 Pág. 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 85/2021
de 2 de dezembro
Sumário: Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre
Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o
seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro -Africana sobre
Coope ração no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, aprovado,
pela Resolução da Assembleia da República n.º 300/2021, em 5 de novembro de 2021.
Assinado em 23 de novembro de 2021.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendado em 29 de novembro de 2021.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
114777766

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